Entenda como usar as Áreas de Uso Restrito
Foto: Viktor Forgacs
Produtor rural pode utilizar espaços com restrições quanto ao tipo de atividade
Uma Área de Uso Restrito é aquela considerada sensível, onde a exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais. Com a aprovação do novo Código Florestal, foram criadas obrigatoriedade de proteção ambiental para esses espaços, além das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e as Reservas Legais, que já apresentavam por Lei medidas similares.
O Novo Código Florestal diz que Áreas de Uso Restrito podem ser utilizados pelo produtor rural, porém existem restrições quanto ao tipo de atividade. É preciso que o proprietário atenda às técnicas de exploração ecologicamente sustentável, além de seguir recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa.
São consideradas Áreas de Uso Restrito os pantanais, que são todas as áreas sujeitas a períodos de cheias e períodos de vazante além do Pantanal Mato-grossense, e as encostas de morros com inclinação entre 25° e 45°.
Pantanais e Planícies pantaneiras
A exploração ecologicamente sustentável é permitida nestas áreas, desde que as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa sejam seguidas. Para realizar novas supressões de vegetação nativa para o uso alternativo do solo é preciso de uma autorização do órgão estadual do meio ambiente.
Áreas de inclinação entre 25º e 45º
O manejo florestal sustentável e o exercício das atividades agrossilvipastoris são permitidos nestas áreas, porém, claro, é preciso fazer o uso de boas práticas agropecuárias. Fica vedada a conversão de novos espaços, exceto para uso de utilidade pública e interesse social.